ALGUMAS DICAS SOBRE A NOVA LEI DE ESTÁGIOS – LEI nº 11.788

ALGUMAS DICAS SOBRE A NOVA LEI DE ESTÁGIOS – LEI nº 11.788 Inovações e Adequações [Image] A atualização da Lei de Estágio, sancionada em 25 de setembro de 2008, A nova redação oferece mais segurança jurídica para as empresas, regras mais claras para as instituições de ensino e, sobretudo, melhores condições para o estudante ANTES: Alunos devidamente matriculados e freqüentando as salas de aula dos cursos superior, técnico e do ensino médio e, de educação profissional. DEPOIS: Alunos devidamente matriculados e freqüentando as salas de aulas dos cursos superior, técnico, médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. Estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados e reconhecidos, observado o prazo do visto temporário do estudante, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.. ANTES: • Ensino Médio: 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. • Técnico: 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. • Superior: a Lei não definia horário. DEPOIS: • Estudantes de Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental: 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. • Estudantes do Ensino Superior, Técnico e de Ensino Médio: 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. ANTES: Não havia limites na quantidade de estagiários nas Empresas. DEPOIS: Na contratação de estudantes do Ensino Médio: • de 1 a 5 empregados: 1 estagiário • de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários • de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários • acima de 25 empregados: até 20% de estagiários por casa (filial) Obs. Quando o cálculo do percentual resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. Na contratação de estudantes de Graduação e Médio Profissional, não há limite de estagiários. Para as pessoas fica assegurado o equivalente a 10% das vagas oferecidas pelas empresas. portadoras de deficiência – Somente algumas dicas, cartilha completa no site: http://www.estagioresponsavel.org.br/