quinta-feira, 23 de junho de 2011

O Reconhecimento das boas práticas

Jornal O DIA – 09/05/2010 – domingo

1- A International Organization for Standardization (ISO) – Em português, Organização Internacional de Normalização – Iniciou em 2001, avaliação da viabilidade de elaboração de norma referente ao tema responsabilidade social.
2- Em dezembro de 2002 a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) decidiu construir comissão formada por representantes do governo, do setor produtivo, de organizações não governamentais, de entidades de classe e acadêmicos, para elaborar a norma nacional de Responsabilidade Social.
3- A NBR 16.001 foi concluída em dezembro de 2004 e estabelece requisitos mínimos para um sistema de gestão da Responsabilidade Social
4- Esses parâmetros permitem a organização formular e implementar políticas e traçar objetivos que levem em conta exigências legais, compromissos éticos e preocupação da cidadania e do desenvolvimento sustentável além da transparência nas atividades.
5- Em janeiro de 2006 o INMETRO finalizou os critérios de avaliação da conformidade para as organizações que desejarem implementar um sistema de gestão conforme a NBR 16.001
6- A iniciativa é inédita no mundo, uma vez que o INMETRO foi o primeiro órgão governamental a assumir a coordenação de programa de avaliação da conformidade baseado em norma de gestão da responsabilidade social. Atualmente existem cerca de 17 empresas certificadas.
7- A ABNT também elaborou um norma que fornece orientações sobre os princípios de auditoria, gestão de programas de auditoria e realização de auditorias de sistemas de gestão da Responsabilidade Social.
8- É a ABNT 16.003: 2009 Responsabilidade Social Diretrizes para execução de auditorias, publicada em 12 de novembro de 2009 e válida a partir de 12 de dezembro de 2009.
9- O enquadramento aos requisitos da NBR 16.001 não significa que a organização é socialmente responsável, mas que tem sistema de gestão da Responsabilidade Social.
10- OS PONTOS MAIS IMPORTANTES DA NBR 16.001

- Aplicabilidade a organizações de todos os setores e portes:
Embora o público usual de normas de sistemas de gestão sejam as grandes corporações a norma foi redigida de forma a aplicar-se também as pequenas e médias empresas de qualquer segmento, bem como as demais organizações públicas ou do terceiro setor que tenham interesse na norma.

- Entendimento amplo do conceito de responsabilidade social:
A norma incorporou o conceito mais amplo de responsabilidade social ao aproximá-lo do desenvolvimento sustentável e incluir na temática o engajamento e a visão de todos os interessados.
- Comprometimento dos funcionários e dirigentes de todos os níveis e funções:
Em diversos pontos da norma é destacada a necessidade de comprometimento dos dirigentes e funcionários de todos os níveis e funções em especial os da alta direção uma vez que se trata de tema sustentável, ou seja, do interesse de todos e inerente a todos.

- Políticas de responsabilidade social e desenvolvimento de programas com objetivos e metas
A norma prescreve que a alta administração deve definir a política de responsabilidade social, consultando as partes interessadas, e assegurando entre outros aspectos que ela inclua o comprometimento com a promoção da ética e do desenvolvimento sustentável.
Na etapa de planejamento a organização deverá estabelecer, implementar e manter objetivos e metas a responsabilidade social, como o envolvimento de funções e níveis importantes dentro da organização e das demais partes interessadas.

OS PROGRAMAS DEVERÃO CONTEMPLAR 11 TEMAS DA RESPONSABILIDADE SOCIAL:

1- Boas práticas de governança;
2- Combate à pirataria, sonegação, fraude e corrupção;
3- Práticas leais de concorrência;
4- Direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;
5- Direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;
6- Promoção da diversidade e combate a discriminação por exemplo, cultural, de gênero, de raça/etnia, idade e pessoa com deficiência;
7- Compromisso com o desenvolvimento profissional;
8- Promoção da saúde e segurança;
9- Promoção de padrões sustentável de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviços entre outros;
10- Proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras;
11- Ações sociais de interesse público.